Sancionada há 5 anos, Lei Federal de Cotas mudou o perfil dos estudantes do ensino superior

Sancionada há 5 anos, Lei Federal de Cotas mudou o perfil dos estudantes do ensino superior

A Lei Federal de Cotas (Nº 12.711) foi instituída no Brasil no dia 29 de agosto de 2012, determinando que, em um período de quatro anos (até agosto de 2016), metade das matrículas nas universidades e institutos federais deveriam atender a critérios de cotas raciais e sociais e a outra metade continuaria a ser para ampla concorrência.

A lei foi criada para tentar corrigir uma enorme desigualdade histórica existente no Brasil, onde existe uma grande diferença socioeconômica entre brancos e negros, reflexo dos tempos da escravidão. Essas diferenças se mostram determinantes para o ingresso no ensino superior: números do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) mostram que negros e pardos correspondem à metade da população brasileira, no entanto, apenas 12% da população negra e 13% da parda chegaram ao nível superior. Entre os brancos, o alcance às universidades é de 31% (dados de 2015).

Desde 2013, quando a lei efetivamente passou a valer, o número de alunos que ingressou nas universidades federais por meio da reserva de vagas de cotas subiu de 50.146 para 127.282, um salto de, aproximadamente, 154%. Em menor volume, as vagas destinadas a ampla concorrência também tiveram um aumento, subindo de 96.965 para 121.011, aproximadamente 24,8% a mais.

De acordo com o Ministério da Educação (MEC), todas as universidades e institutos federais participantes do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), estão cumprindo a reserva de vagas definida pela Lei Federal de Cotas regularmente. Além disso, em 2016, quando o prazo para o cumprimento da lei foi encerrado, seu objetivo havia sido alcançado, com a reserva de 50,6% das vagas.

Dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) revelam que o número de alunos de escolas públicas que ingressaram nas universidades federais teve um grande crescimento, indo de 28.835 para 78.350. O instituto tem um levantamento detalhado entre os anos de 2012 e 2015.

Já a reserva de vagas baseada em critérios étnicos, que leva em conta a declaração de raça, teve um aumento ainda maior nesse mesmo período, passando de 14.262 para 46.809. Já o acesso reservado pelo renda familiar avançou de 1.706 para 36.420 e para pessoas com deficiência, de 182 para 585.

O Inep também declarou que, entre os anos de 2012 e 2015, o número de estudantes que se declararam negros ou pardos e entraram em universidades públicas aumentou, passando de 933.685 para 2.172.634.Também aumentou o número dos estudantes que se declararam amarelos, de 62.029 para 116.036, e indígenas, de 10.282 para 32.147.

As vagas reservadas às cotas são divididas entre os beneficiários da lei. Metade delas é destinada a estudantes de escolas públicas com renda familiar bruta igual ou inferior a um salário mínimo e meio per capita e a outra metade é para estudantes de escolas públicas com renda familiar superior a um salário mínimo e meio. Nos dois casos, também é levado em conta o percentual mínimo correspondente a soma de negros, pardos e indígenas no estado, de acordo com o último censo demográfico do IBGE.

O critério da raça é autodeclaratório, como ocorre no censo demográfico e em toda política de afirmação no Brasil, ou seja, não exige apresentação de documentos comprobatórios. Já a renda familiar per capita deve ser comprovada pelo candidato, com documentação específica e de acordo com regras estabelecidas pela instituição e pelo MEC (Ministério da Educação).

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