Debate Público na Câmara Municipal do Rio abordou a redução da maioridade penal

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Um Debate Público, organizado pela Vereadora do Rio de Janeiro, Marielle Franco, levou especialistas na área da infância e juventude para falar sobre a redução da maioridade penal. Os debatedores foram Fernanda Nunes, responsável pelas medidas socioeducativas em meio aberto da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SMASDH), Sidney Teles, da comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Alerj, Monica Cunha, do Movimento Mulheres e do Comitê de Prevenção e Combate a Tortura, e Maria Carmen de Sá, coordenadora de defesa dos direitos da crianças e do adolescente da Defensoria Pública do Rio de Janeiro.

Segundo Fernanda Nunes, a maior parte dos adolescentes que são atendidos são homens com um baixo nível de escolaridade. “Em 2016 nós testamos uma nova metodologia, chamada ‘Passo a Passo’, que consiste em um novo modo de acompanhar esse adolescente, através da tutoria, ou seja, são pessoas que vão conseguir dar mais atenção e um atendimento personalizado para esse adolescente a partir da perspectiva do desejo do próprio adolescente”. O “Passo a Passo” também possui oficinas e atividades que estimulam os adolescentes de diversas formas e os ajudam a aumentar seus conhecimentos e até no ingresso em programas de jovem aprendiz. Fernanda destacou os resultados, que mostraram que 95% dos adolescentes atendidos pelo programa entre abril e outubro não voltaram a cometer delitos e com custos muito mais baixos do que as medidas em meio fechado.

Sidney Telles defendeu que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) até hoje não é cumprido, o que causa um prejuízo para as crianças e adolescentes brasileiros. Ele também falou da experiência que teve como diretor geral do Degase (Departamento Geral de Ações Socioeducativas). “As medidas que encarceram esses adolescentes, que destituem a liberdade, as medidas de internação e de semiliberdade, elas trazem custos, só gastam. Gastam recursos, gastam tempo e gastam vidas dessas pessoas, que são sepultadas vivas dentro desse sistema. Os opositores do ECA dizem que o estatuto é uma lei muito avançada para a sociedade brasileira. A sociedade brasileira que avance para atingir o estatuto. Não é o estatuto que tem que retroceder. A redução da maioridade penal é um retrocesso”.

Já Maria Carmen de Sá defendeu que o Brasil tem um dos sistemas penais juvenis mais duros do mundo. Ela também falou dos problemas e condições degradantes dos centro de internação, que não possuem comida, colchões e cobertores suficientes e que não possuem um acesso a saúde e educação satisfatório. “Em 2012, havia cerca de 700 adolescentes internados, hoje nós temos mais de 2.000 (…) Cada vez mais a situação dos presídios é que eles estão ficando mais jovens, com mais pessoas de 18, 19 anos. A gente está fazendo a mesma coisa a 40 anos, da mesma forma, esperando resultados diferentes (…) Ou seja, encarcerar, definitivamente, não funciona, não vem funcionando”.

Maria Carmen também usou o argumento financeiro para mostrar que o encarceramento, principalmente da forma como ele é realizado hoje, não é a solução para o problema da violência. “Existe um argumento que é de origem financeira: o orçamento do Degase em 2017, a gente sabe que uma parte é contingenciada, mas é um orçamento de R$ 200 milhões, sendo R$ 150 milhões com pessoal e R$ 50 milhões com custeio. O programa ‘Passo a Passo’, para atender um pouco mais de mil adolescentes, tem um custo anual de R$ 2 milhões. Se os mesmos 2 mil adolescentes que estão hoje no Degase estivessem no ‘Passo a Passo’, custaria R$ 4 milhões, uma economia de R$ 196 milhões”.

Monica Cunha, que também faz parte do Movimento Moleque, falou da posição de mãe e de militante pelos direitos das crianças e jovens, principalmente aqueles mais vulneráveis, e dos negros. “O Movimento Moleque não tem mais o que falar sobre as estatísticas, mas sim pontuar o racismo que existe, o racismo que impera, é contra o racismo que a gente tem que lutar. (…) Essas mães, elas também ficam cumprindo medida junto com esses meninos, nas suas casas, porque a gente não come, a gente não sai, a gente não consegue se divertir, porque a gente sabe a forma como eles estão sendo tratados dentro desses lugares (…) Não tem como esse menino, essa menina, sair de dentro de um lugar desse e vir disposto a amar”.

Ao final do debate, o microfone foi aberto para perguntas e posicionamentos dos presentes, que puderam trocar ideias sobre a redução na maioridade penal e a forma com que os jovens são tratados no sistema penal juvenil.

Para assistir ao debate completo, basta clicar aqui. (inserir link: https://www.facebook.com/MarielleFrancoPSOL/videos/482555382130059/ )

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